STJ: Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide a 4ª Turma

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ0, o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica, quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

Processo relacionado: REsp 1407062.

Fonte: Notícias do STJ “in” www.stj.jus.br

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